ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.09.1997.

Aos doze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 99/97 (Processo nº 2744/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 161 e 163/97 (Processos nºs 2700 e 2720/97, respectivamente); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/97 (Processo nº 2742/97); pelo Vereador Gilberto Batista, o Pedido de Informações nº 140/97 (Processo nº 2692/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nºs 409 e 410/97, encaminhando, respectivamente, o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96 (Processo nº 2472/97) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/97 (Processo nº 2796/97) e de nº 411/97, comunicando que o Vice-Prefeito José Fortunati deverá ausentar-se do Município nos dias quatorze e quinze de setembro do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 378/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 331/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 1777, 1778, 1779, 1780, 1825, 1827, 1828 e 1832/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Convites: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, do Senhor César Augusto Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS e do Senhor Carlos Rivaci Sperotto, Presidente da Federação da Agricultura/RS, para a abertura ao público e para a inauguração da Expointer - 97; da Fundação de Economia e Estatística, para o Seminário Internacional "Globalização e Financiamento", para o lançamento do livro "Agropecuária do Rio Grande do Sul - 1980-1995: a caminho da eficiência?" e para painel sobre "Perspectivas do Agribusiness Gaúcho"; do Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para as Solenidades de Instalação e Abertura da Sessão Plenária na Escola Técnica Federal, no Município de Pelotas, para a Sessão Solene em homenagem à Semana da Pátria e para a Solenidade da Abertura do Seminário Regional "O Municipalismo Comunitário"; da Assembléia Legislativa do Estado/RS, da Prefeitura Municipal de Esteio/RS, da Câmara Municipal de Esteio/RS e da União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, para o Seminário Regional do Municipalismo Comunitário; do Senhor Alcindo Gomes Bittencourt, Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, para o Ato de Posse dos novos Juizes daquela Corte; do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre, para a confraternização do primeiro aniversário do Canal Comunitário. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde durante os dias 11 e 12 de setembro do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ter o Suplente Leão de Medeiros tomado posse na vereança no dia onze do corrente, no Gabinete da Presidência, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, registrou o recebimento de correspondência do Suplente Jocelin Azambuja, informando do seu impedimento de assumir a vereança em substituição à Vereadora Tereza Franco. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nº 157 e 160/97, o Projeto de Resolução nº 27/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 159 e 28/97, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, e o Projeto de Lei do Executivo nº 38/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Gerson Almeida, Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/97 e os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17, 19 e 20/97. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, do Senhor Dieter Wartchow, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos e do Senhor José Vicente Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. A seguir, concedeu a palavra aos Senhores João Verle, Dieter Wartchow e José Vicente Rauber, que discorreram acerca da importância da destinação de recursos para investimentos nas áreas de saneamento básico e habitação, prestando esclarecimentos acerca dos Projetos de Lei do Executivo, em tramitação na Casa, que objetivam angariar recursos para essas áreas através de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na oportunidade, os Vereadores João Dib, Elói Guimarães e Gerson Almeida, ressaltando a importância dos projetos referidos pelos representantes do Executivo Municipal, manifestaram sugestões para o encaminhamento mais adequado desses projetos em sua tramitação por este Legislativo. Após, o Vereador Renato Guimarães convidou a todos para reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM, a ocorrer dia dezesseis de setembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, quando será recebida representação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para discutir questões referentes ao aterro sanitário Santa Tecla. Às nove horas e cinqüenta e nove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às dez horas e quatro minutos, constatada a presença de "quorum". Em continuidade, o Senhor Presidente teceu comentários acerca da homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu no dia de ontem, no Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, durante a apresentação da Ópera "Carmem", tendo sido representada, na ocasião, pelo Vereador Pedro Américo Leal. Ainda, registrou visita feita à Casa, ontem, pelo Senhor Adão Faraco, Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, TRENSURB, que entregou material alusivo a pré-projeto de transporte coletivo subterrâneo na Grande Porto Alegre. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão informou ter encaminhado Requerimento à Mesa, solicitando o comparecimento do Senhor Adão Faraco para prestar maiores esclarecimentos acerca desse projeto. Após, o Senhor Presidente comunicou que se afastaria dos trabalhos, juntamente com o Vereador Pedro Américo Leal, para representar a Casa na solenidade de Passagem de Comando da AD6 ao Excelentíssimo General de Brigada Cyro Leonardo de Albuquerque, no 18º Batalhão de Infantaria Motorizada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca da avaliação positiva feita pelo Tribunal de Contas quanto à implantação da Empresa General Motors no Estado. Argumentou que o PMDB colocou "os interesses do Estado acima de interesses eleitoreiros" e leu nota publicada no jornal Zero Hora, ontem, intitulada "Todo o Rio Grande do Sul espera pelas desculpas do PT". O Vereador Leão de Medeiros, tecendo comentários sobre a possibilidade de extinção do Departamento de Polícia do Consumidor, DECON, salientou a importância deste órgão na defesa dos direitos dos consumidores e do controle da sonegação fiscal e sugeriu seja formulada moção para apoiar a continuidade e o aperfeiçoamento estrutural do mesmo. O Vereador Carlos Garcia manifestou apoio ao discurso do Vereador Leão de Medeiros. Discorrendo acerca do tema segurança pública, em especial quanto à impunidade observada no País, questionou Projeto de Lei que tramita no Senado, referente à redução pela metade das penas de reclusão em casos de crimes hediondos. O Vereador Gerson Almeida reportou-se ao discurso da Vereadora Clênia Maranhão, alegando que as questões polêmicas levantadas pelos partidos políticos são uma oportunidade de debate junto à população. Destacando ser o Tribunal de Contas um órgão administrativo, declarou que na política a legalidade é apenas um aspecto de um todo que abrange pontos como "ética, moral e objetivos" buscados. O Vereador João Dib referiu-se à nota hoje divulgada por seu Partido junto à imprensa, de apoio à instalação de uma montadora da General Motors no Estado. Alegou que as críticas e agressões aos governos devem ser repensadas sob pena de burlar a seriedade das boas intenções. Após, o Senhor Presidente registrou a presença da Ex-Vereadora Bernadete Vidal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo comentou problemas observados no setor de saúde pública. Declarou não existir uma diminuição dos investimentos do Governo Federal para essa área, questionando e analisando a forma como os municípios, em especial Porto Alegre, vêm tratando questões referentes a esse assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Professor Valdir de Lima, representante da Federação Riograndense de Entidades dos Cegos e da Associação dos Cegos do Rio Grande do Sul. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, requerendo alteração na ordem dos projetos a serem apreciados. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 25/97. Após, foi iniciada a votação dos Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 209/97 (Processo nº 2699/97 - Moção de Solidariedade ao Senhor José Rainha), de autoria do Vereador Pedro Ruas, por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo, João Dib, Carlos Garcia, Fernando Záchia, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Motta, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol (este com Declaração de Voto) e Renato Guimarães, votando Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Sônia Santos e Leão de Medeiros e optado pela Abstenção os Vereadores Eliseu Sabino e Fernando Záchia. Foi aprovado Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, subscrito pelo Vereador João Dib, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/97. Foram aprovados os Requerimentos nºs 205 e 204/97 (respectivamente, Processos nºs 2656/97 - destinação de período de Comunicações para assinalar a passagem dos vinte e cinco anos do Curso de Turismo da FAMECOS/PUC - e 2655/97 - destinação de período de Comunicações para assinalar os cem anos da vinda dos Irmãos Maristas para o Brasil), ambos de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 211/97 (Processo nº 2712/97 - Moção de Apoio ao Sport Club Internacional), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Foi aprovado o Requerimento nº 214/97 (Processo nº 2737/97 - Moção de Repúdio ao Governo do Estado), de autoria do Vereador Renato Guimarães, por doze votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Maria do Rosário e Luiz Braz, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães, e votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Clênia Maranhão, João Dib e Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador João Dib informou que deverá solicitar renovação da votação do Requerimento nº 214/97. Após, foi aprovado o Requerimento nº 203/97 (Processo nº 2649/97 - requer seja convidado o Senhor Adão Faraco, para apresentar o projeto de expansão do trem metropolitano), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pela Autora. Às doze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no período de 11 a 12 do corrente mês.

A Mesa declara empossado o Suplente Ver. Leão de Medeiros em substituição à Vera. Tereza Franco, nos termos regimentais, que passará a integrar os trabalhos da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC.0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional, realização de melhoria, expansão de infra-estrutura e equipamentos urbanos e saneamento destinados às cooperativas habitacionais autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2634/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Nelson Duarte Brochado um logradouro irregular localizado na Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon.

PROC. 2635/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Paulina Laks Eizirik.

PROC. 2670/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 0652/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que inclui §§ 2º e 3º e transforma o Parágrafo único em 1º, no art. 1º da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

PROC. 2667/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao jornalista e Líder Espiritual Umbandista Moab Dantas Caldas.

PROC. 2675/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2501/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Darcy Pereira Pozzi um logradouro público no Bairro Belém Novo.

PROC. 2468/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que isenta do pagamento do IPTU e do ISSQN toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Porto Alegre.

PROC. 2545/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2566/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que estabelece mensagem educativa nos impressos distribuídos no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria que a Vera. Sônia Santos estivesse no Plenário, pois ela, assim como eu, estava preocupada com este projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, nós trocamos idéias sobre o assunto. Hoje o Embaixador não está, mas a Liderança do PT está presente e eu aviso que vou colocar alguns obstáculos nesse processo a não ser que a Liderança com a sua efetiva rapidez e competência me informe o que há no processo.

Vejam que o Executivo Municipal diz que a III Perimetral custaria duzentos milhões de dólares. Agora está fazendo um pedido de operação de crédito de setenta e sete milhões e terá como contrapartida outros setenta e sete milhões, mas é um pedido de grande importância e aqui diz que serão usados para o sistema viário: III Perimetral e pavimentação comunitária, mas não diz onde nem como e nem quando e isso não se admite. Esta Câmara não vai dar um cheque em branco, o ano que vem é o ano das eleições, não podemos fazer isso tipo de coisa. Temos que saber o que estamos votando. É essencial que se saiba que pavimentação comunitária é essa. Que modernização administrativa é essa que a Prefeitura também pretende e da qual esta Casa não tem conhecimento? Além do fortalecimento institucional. O Prefeito, nem na Exposição de Motivos, diz o que é.

Há outro problema que vai baixar em diligência, se a atenta Bancada do PT não vincular. Há aqui um programa que não conheço. Não posso aprovar algo que não conheço. É um Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre. Nenhum dos Vereadores tem o programa, portanto, consciente, decente e honestamente não se pode votar, porque não sabemos o que é. Se existe um programa de desenvolvimento municipal de Porto Alegre a Casa não o conhece. Eu gostaria que a atenta, diligente e forte Bancada do PT, pelas suas lideranças, nos informasse, antes que eu tenha que pedir que baixem diligência quando chegar na CCJ e atrase. Não quero atrasar, porque sei que são obras para a Cidade. Agora, preciso saber o que vou votar.

Onde vai ser feita essa pavimentação comunitária? No Governo Olívio Dutra votamos o projeto de autorização para contrair financiamento de 3 bilhões de cruzeiros, com carência de dois anos e mais 16 anos para pagar. Mas lá estavam ditas as coisas que iriam ser feitas, inclusive na Av. Antônio de Carvalho; lá estavam também as áreas que seriam aquinhoadas pela pavimentação comunitária. Votei contrariamente, é claro, porque não admito que se faça investimento para outros Prefeitos pagarem para fazer 30m de rua ou 120 ou 180m. Grande obra sim, interessa à Cidade. As outras têm que serem feitas com recursos da municipalidade, até porque há vários projetos depois desse pedindo autorização para contratar financiamento para o DEMHAB, para o DEP e para o DMAE.

De repente, estamos investindo no futuro, nas administrações dos outros Prefeitos que virão, sem que saibamos o que estamos fazendo aqui. É muito dinheiro e precisa ser esclarecido. Tenho certeza de que os dados não foram colocados por qualquer descuido, até pela rapidez com que se necessita esses recursos. Para que eu não coloque obstáculos, estou pedindo antecipadamente e sei que receberei os informes, assim como toda a Casa. Saúde e paz e que o projeto seja aprovado por unanimidade depois de melhor informado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero dizer ao nobre Ver. João Dib que, de nossa parte, prestaremos todas as informações necessárias ao Projeto 2675/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e todas as questões levantadas pelo nobre Vereador.

As questões que não estiverem claramente explícitas nesse Projeto de Lei e na sua Exposição de Motivos, nós nos comprometemos de, imediatamente, trazer todos os elementos possíveis e impossíveis necessários para que esta Casa vote com tranqüilidade, dada a importância desse Projeto de Lei.

Estamos falando, nada mais, nada menos, do que 154 milhões de dólares, com um financiamento de 77 milhões, corrrespondente ao financiamento do BID e, portanto, mais 77 milhões por parte do Poder Público Municipal.

Quero lembrar que os financiamentos do BID deram a esta Cidade obras fundamentais: a duplicação da Sertório, da Antônio de Carvalho, a popular faixa preta , entre outras obras importantíssimas, principalmente do sistema viário Mais uma vez a preocupação de nossa Administração vai neste sentido. A III Perimetral é fundamental para o desenvolvimento de Porto Alegre. Nós vamos ligar por doze quilômetros a parte norte da Cidade que não é só um problema nosso, porque a ligará a municípios da Região Metropolitana por uma obra viária importante até a nossa zona sul. É uma obra indispensável, pois continuamente assistimos a reivindicações trazidas pelos Vereadores acerca do trânsito, da trafegabilidade de nossa Cidade.

Portanto, nada mais justo do que aprovarmos este financiamento que será de fundamental importância para Porto Alegre.

O nobre Ver. João Dib levantou as questões sobre a pavimentação comunitária, modernização administrativa e o fortalecimento institucional. Nós vamos trazer mais elementos sobre cada um desses itens. Mas eu poderia adiantar que a pavimentação comunitária resolveu demandas históricas de algumas comunidades. Não posso falar pela comunidade do Ver. Renato Guimarães, mas numa ocasião levei um grupo de companheiros do PT, do interior do Estado, à Vila Bom Jesus. Uma senhora dizia que há mais de quarenta anos ela morava numa daquelas ruas e para tomar o ônibus caminhava por ruas de chão batido e cheio de lama, quando chovia. Agora, o ônibus passava diante de sua casa e ela não necessitava mais trocar o calçado quando chegava do trabalho. Isso eu não vi só na Bom Jesus, mas em outros locais a pavimentação comunitária, em nossa Cidade.

A modernização administrativa é fundamental. Verificamos, a cada dia, que estamos com procedimentos inadequados em vários segmentos de nossa Administração. Mas daremos conta desse e outros itens em uma próxima oportunidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Bom dia aos Srs. Vereadores, em especial ao nosso Ver. Leão de Medeiros que volta a esta Casa. Eu estava no gabinete recebendo três Secretários Municipais, eles estão fazendo uma visita em nome do Prefeito e teriam um rápido esclarecimento para nos fazer. Sugiro que os convidemos para que exponham o motivo da visita, fazendo uma rápida interrupção, não sei se os Vereadores concordam, uma vez que eles visitam o Presidente, mas acho mais importante que eles visitem os Vereadores. Convido para passar à Mesa o Sr. João Verle, Diretor do DEMHAB; Sr. Dieter Wartchow, Diretor do DMAE e o Sr. Vicente Rauber, Diretor do DEP.

Temos, como os Srs. Vereadores podem constatar, na Pauta, em primeira discussão preliminar que, por sinal está ocorrendo agora, alguns projetos que tratam de linhas de financiamento que têm problemas de prazo. Sugiro que um dos nossos ilustres representantes do Governo inicie uma exposição rápida sobre o motivo da visita, depois abriremos espaço para os outros, se quiserem completar, e aos Srs. Vereadores, se tiverem alguma pergunta e, então, voltaremos à nossa Sessão Plenária. Com a palavra o Sr. João Verle, Diretor do DEMHAB.

O SR. JOÃO VERLE: Bom dia. Para nós é uma grande satisfação voltar a esta Casa e estamos - o companheiro Dieter, o Vicente e eu - representando o Executivo para fundamentalmente dizer da importância para o Município de Porto Alegre de três projetos que buscam recursos, financiamento da Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para obras de saneamento e habitação.

Esses projetos deram entrada no final da semana passada e estamos aqui para dizer o que os Senhores já sabem: estamos inteiramente à disposição dos Srs. Vereadores e Vereadoras para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários para o bom entendimento dos projetos, embora eles, talvez, por si só se expliquem, mas sei, como Vereador que sou, que muitas vezes são necessários alguns esclarecimentos para que a matéria possa ser compreendida e votada sem nenhuma dúvida por parte dos Senhores Vereadores.

Uma das questões que também nos traz aqui é dizer da urgência em relação ao prazo de apreciação desses projetos e me apresso em explicar aos Senhores por que geralmente esses projetos que tratam de financiamentos vêm com prazo relativamente curto. É que os órgãos financiadores, no caso o Conselho Estadual de Habitação e a Comissão respectiva, que é a instância colegiada que analisa, aprecia e aprova esses projetos, o fizeram no final do mês de agosto e não poderíamos encaminhar os projetos antes dessa aprovação. Por outro lado, os prazos que a Caixa Econômica coloca para os Municípios e Estados cumprirem as exigências que não são poucas, também são bastante rígidos. Então, por isso, estamos pedindo especial atenção dos Senhores Vereadores na aprovação desses projetos.

Portanto, quero reiterar que tanto o Dieter como o Vicente e eu, além dos nossos assessores, estaremos sempre à disposição. Nós vamos circular pelos gabinetes dos Vereadores para prestar todos os esclarecimentos necessários. Nós sabemos - eu até pela experiência de ter estado aqui por duas legislaturas - que os Vereadores da Casa são sempre muito sensíveis a essas questões de recursos, até porque o Município de Porto Alegre, felizmente, tem uma boa capacidade de endividamento, o que não acontece com a maioria dos nossos municípios.

O nosso nível de endividamento é bem pequeno e por isso se justifica a tomada desses recursos que têm um longo prazo de pagamento e um juro bastante favorável. Por isso, não temos nenhuma dúvida de que é um bom negócio para o Município de Porto Alegre buscar esses recursos do Fundo de Garantia para saneamento e habitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que durante esse processo vai receber informações e esclarecimentos dos assessores presentes: Ricardo Göeth, Álvaro Pedrotti, do DEP e Carlos Roberto Hentger, que é Coordenador de Planejamento do DMAE.

O SR. DIETER WARTCHOW: Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para cumprimentar os novos Vereadores. Para nós do DMAE é sempre uma grande honra estar nesta Casa para estabelecer um diálogo sobre a importância das nossas atividades na área do saneamento.

Eu gostaria de destacar a importância dos projetos que o DMAE estará empreendendo dentro dessa solicitação, que utilizará recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para potencializar não só empregos mas também água para as nossas áreas ainda carentes e esgotamento sanitário, transformando-se toda essa nossa intervenção em melhor qualidade de vida e, certamente, em melhores condições de saúde para a nossa população.

Gostaria, efetivamente, de colocar o DMAE à disposição dos Srs. Vereadores para quaisquer esclarecimentos, com vistas a estabelecer esse diálogo aberto e ver aprovado essa nossa intenção, pois tenho certeza que toda a Cidade aplaudirá essa relação entre Executivo e Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VICENTE RAUBER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma satisfação poder falar a todos vocês que já foram Vereadores em outra legislaturas e tenho a mesma satisfação em falar para aqueles que são Vereadores pela primeira legislatura, com os quais já tivemos oportunidade de falar por telefone ou pessoalmente. Quero reafirmar o que o companheiro João Verle já colocou, ou seja, que estamos absolutamente à disposição de vocês, seja através de telefonemas ou de convites para vir aqui, para esclarecer aspectos dos Processos nºs 2727, 2728 e 2729 do DMAE. Apenas para reafirmar, até o ano de 1995, o excedente dos recursos do Fundo de Garantia - sua aplicação e seus projetos - era decidido em Brasília no Conselho Curador do Fundo de Garantia. A partir do ano de 1996 esta sistemática mudou e passou a haver um rateio dos recursos para cada Estado.

O Estado do Rio Grande do Sul tem, em 1997, R$ 120 milhões em saneamento, o valor de habitação deve ser alguma coisa dessa ordem também, e esse valor para saneamento é disputado pelos órgãos do Governo do Estado e pelos demais municípios. Portanto, esses projetos para os quais nós estamos hoje solicitando a aprovação da Câmara para contrair esses empréstimos concorreram com os demais projetos da CORSAN e de outros órgãos do Governo do Estado e com outros projetos dos demais municípios do Rio Grande do Sul. Foram classificados, aprovados, tanto no Conselho Estadual de Habitação, como na Comissão de Apoio às Políticas de Saneamento e Habitação, que são os órgãos colegiados, que têm participação governamental e não-governamental, que os aprovaram em agosto. Temos, agora, o lapso de mais ou menos 1 mês e meio para apresentar toda a documentação necessária, sejam projetos de arquitetura, engenharia e demais documentos como é a Lei Autorizativa à Caixa Econômica, para que ela possa apreciar a documentação e contratar ainda neste ano.

O nosso prazo final para a entrega da documentação na Caixa Econômica é dia 10 de outubro. Quero ressaltar que esse é o prazo final. Obviamente, antes teríamos que aprovar as leis e publicá-las no Diário Oficial, sendo essa uma circunstância do processo, e nós, a rigor, devemos pedir autorização para contrair um empréstimo, após a aprovação dos projetos nessas instâncias já referidas: Conselho Estadual de Habitação e Comissão de Apoio às Políticas de Saneamento e Habitação. Quero ressaltar ainda a relevância de todos os projetos envolvidos para a Cidade, não são projetos do Governo, mas, sim, projetos que a Cidade requer há muitos anos. Posso citar, no caso do DEP, uma das obras é a conclusão do conduto forçado da Avenida Polônia. Certamente V. Exas. conhecem os problemas de alagamentos das regiões de São Geraldo e Navegantes que vêm de há muitos anos. Esse é um projeto que vem amenizar parte dos problemas daquela região.

Então, são projetos já aprovados pelo Conselho do Orçamento Participativo, e que a Cidade requer há muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há uma reclamação do Plenário, e eu acho mais do que justa, porque o barulho vai aumentando e as pessoas não conseguem participar. Pedimos um pouco mais de silêncio.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): O Sr. Presidente, Srs. Secretário e Diretores-Gerais. Ainda que essa matéria trazida à tona pelos três dirigentes do Executivo não tenha entrado na Pauta, a minha bancada já a estudou e disse que até são muito mais esclarecedoras as exposições de motivo do que os 154 milhões, que nós comentávamos, do BID. Portanto, a minha bancada informa aos três representantes do Executivo que nós pediremos a urgência necessária para que os projetos se desenvolvam o mais rapidamente possível. Espero que na segunda-feira esteja na Pauta para que, na sexta-feira nós possamos pedir urgência.

O SR. PRESIDENTE: É uma notícia alvissareira partindo de uma Bancada importante desta Casa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Secretário e Diretores. Eu faria uma proposta no sentido de que a matéria que terá que, indiscutivelmente, entrar em regime de urgência, passasse pelas Comissões técnicas. Nesse sentido, nós já abriríamos uma agenda na Comissão de Justiça, onde poderiam ser trazidos e discutidos esses projetos, na próxima terça-feira, que poderiam passar também pelas demais Comissões. Isso, do ponto de vista da agilidade seria uma medida aconselhável, porque, especificamente, trazer a matéria para uma discussão objetiva, concreta, nas respectivas Comissões, facilitaria em muito o seu andamento, inclusive até para o pedido de urgência. É nesse sentido que eu faço a colocação.

O SR. PRESIDENTE: Em qualquer hipótese, acho que as propostas são coincidentes no mesmo rumo de apressar o processo. Os processos já estão protocolados há uma semana.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Quero, primeiro, saudar os companheiros Secretários que visitam esta Casa.

Eu consultei alguns Vereadores, algumas lideranças e gostaria de sugerir à Mesa que, em função da urgência e da importância desses projetos, inclusive premidos por prazos que não são da esfera do Município, nós talvez pudéssemos, se houver concordância dos Srs. Vereadores, fazer um convite aos Secretários que estão aqui presentes, para virem na próxima Sessão, segunda-feira. Eles serão questionados à luz de um estudo que as bancadas e os Vereadores poderão fazer até lá, e se esses esclarecimentos forem satisfatórios, poderemos, na própria segunda-feira, pedir a urgência para tratar da matéria. Essa é a minha preocupação. É uma sugestão para que possamos, de fato, sem prejuízo do debate da Câmara, agilizar esses projetos tão importantes para a nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que a proposta do Ver. Gerson Almeida é no sentido de convidarmos os Diretores e os Secretários.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, acho que a proposta do Ver. Elói Guimarães satisfaz plenamente a preocupação de prazo; acho melhor, inclusive, essa tramitação sugerida por ele.

O SR. PRESIDENTE: Já está no espelho, para segunda-feira, dentro da tramitação normal, que já passou pelo Protocolo, pela Procuradoria, para a 1ª Sessão de Pauta . O Ver. João Dib expressou a opinião de se fazer um Pedido de Urgência, mas o Ver. Elói, complementando, está propondo que a Comissão de Constituição e Justiça examine os três processos. Isso seria ótimo, porque, no decorrer da semana que vem, nós estaríamos podendo votar esses três projetos, que devem trazer mais recursos para Porto Alegre.

Como dizia um velho amigo meu: "Se melhorar, estraga". Então, é melhor não mexer muito nisso.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, eu gostaria de convidar os nobres colegas da Casa para a reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando nós vamos receber uma representação do DMLU para discutir o Projeto que autoriza o Prefeito Municipal a contratar um convênio com a Metroplan para a construção do aterro sanitário Santa Tecla, o que já foi discutido nesta Casa.

Convido, então, os Srs. Vereadores, a assistirem a reunião da COSMAM na próxima terça-feira, às 14h30min.

O SR. PRESIDENTE: Isso também está sendo motivo de negociação por meio da Liderança do Governo - do PT, pelo Ver. Gerson Almeida - no sentido de que esse projeto, que trata de um processo comum a cinco cidades da Região Metropolitana com relação ao lixo, e que oportunizou a visita do Sr. Prefeito a uma reunião da Mesa com as lideranças, precise, também, de um tratamento especial, por problemas de prazo.

Agradeço aos Diretores Dieter, Verle e Vicente pela presença. Agradeço, também, a todos os Vereadores pela atenção.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h59min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h04min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa quer socializar uma homenagem que recebemos, ontem, da Pontifícia Universidade Católica, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): V. Exa. foi devidamente representado, ontem, num encontro que houve na Assembléia Legislativa reunindo todas as lideranças e inteligências nacionais sobre segurança pública.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, imensamente, ao Ver. Pedro Américo Leal que representou a Presidência, a Mesa e a Câmara como um todo. Em algum momento que achar oportuno pode usar o tempo especial para nos fazer um relatório, que a todos interessa. Vou ler a placa que recebemos da PUC.

"Concertos Comunitários Zaffari, ano X, Companhia Zaffari de Indústria e Comércio, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Centro de Cultura Musical homenageiam os 224 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre na estréia da Ópera Carmen, de Bisset, em 11.09.97."

Recebi esta placa ontem, das mãos do Magnífico Reitor, Irmão Norberto Rauch e de outras autoridades, e estavam lá presentes os Vereadores Carlos Garcia e sua esposa, o Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. José Valdir, e também uma representação da assessora da Bancada do PSDB. Foi muito importante para nós, e quero transmitir que agradeci, dizendo o quanto era importante para a Câmara Municipal ver o auditório cheio e ter a saudação do Magnífico Reitor.

Ontem à tarde recebemos a visita do Presidente do TRENSURB, Sr. Adão Faraco, que trouxe a esta Casa um ofício, e faço questão de abrir este material para mostrar a importância que tem o assunto que ele trouxe para nós. Podemos ver aqui inúmeras fotos mostrando uma proposta de um pré-projeto de transporte coletivo para Porto Alegre. Este material estará à disposição dos Srs. Vereadores. Manifestei, inicialmente, o nosso apoio a um pré-projeto, discutimos, rapidamente, as condições, e ele disse que haverá a necessidade de um trabalho conjunto entre as municipalidades, o Governo Estadual e o Governo Federal, - é um sinal muito importante - no sentido de criar um processo de transporte coletivo, subterrâneo em sua maior parte, e com uma metodologia que, no meu entender, já diminui os custos enormemente.

O projeto vale a pena ser folheado e estará à disposição dos Srs. Vereadores, que poderão levá-lo aos seus gabinetes, pois ele irá transitar na Casa.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade em que V. Exa. está falando da visita do Dr. Adão Faraco a esta Casa, e dizer que está apregoado, há alguns dias, um Requerimento de minha autoria, onde eu encaminho um pedido de convite desta Casa para que o Presidente do TRENSURB possa vir ao nosso plenário e explicar a todos os Vereadores, em detalhes, o projeto de expansão da linha do TRENSURB.

O SR. PRESIDENTE: Nós conversamos sobre esse aspecto, Vera. Clênia Maranhão, e ele está disponível para a hora que combinarmos. Inclusive, nós estávamos achando importante antes montarmos uma exposição aqui na Casa, que no momento está no Parque de Exposições de Esteio. Com a exposição, com as fotos e o material que veio com esse volume de pré-projeto, nós teríamos uma preliminar que poderia, depois, com a participação do Presidente do TRENSURB e outros técnicos, aprimorar todo o processo de informação.

Informo que este Presidente precisa afastar-se para uma solenidade de passagem de comando da AD6, ao Exmo. Sr. Gen. Brigada Cyro Leonardo de Albuquerque, no 18º Batalhão de Infantaria Motorizada, na Av. Ipiranga, onde irei representando a Câmara.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu também pretendo ir a essa passagem de comando.

O SR. PRESIDENTE: Então, peço licença para fazer essa representação, e terei o grande prazer de ser acompanhado pelo Ver. Pedro Américo Leal. Tão logo me desfaça do compromisso, estarei de volta. Passo os trabalhos ao Ver. Paulo Brum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria falar também sobre o Projeto 2675/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o financiamento do programa de desenvolvimento municipal de Porto Alegre e outras questões. Eu tenho convicção de que esse talvez seja um dos principais projetos que o Executivo poderá mandar a esta Casa neste ano, na medida em que ele é o resultado de um esforço que vem de há muito tempo, de várias administrações, de dotar Porto Alegre da sua III Perimetral. A importância dessa obra parece-me desnecessário falar, especialmente a este Plenário, porque aqui estão homens e mulheres que, de uma maneira ou de outra, vêm discutindo isso ao longo do tempo. E essa é uma demanda da Cidade. No entanto, parece-me que as questões que o Ver. João Antônio Dib levantou da tribuna hoje são bastante pertinentes e necessárias. A minha preocupação e - por que não proposta - seria de que nós pudéssemos, sem prejuízo de qualquer debate, esclarecimento ou discussão, tivéssemos presentes as entidades, de em função de prazos definidos e que estão fora da alçada e da vontade do Poderes Executivo e Legislativo, na medida em que são contratos com instituições que tenham as suas determinações, suas regras, suas normas, que nós, sem prejuízo disso, pudéssemos tratar esse Projeto com a diligência característica da Câmara de Vereadores em questões dessa monta.

Queria sugerir avaliarmos as possibilidades de convidarmos o Sr. Eduardo Utzig, Secretário Extraordinário para Captação de Recursos de Porto Alegre - e já falei com os Vers. João Dib. Elói Guimarães e Luiz Braz - para comparecer à Casa para que seja questionado, para que apresente o Projeto na sua íntegra, esclareça as preocupações que o Ver. Dib colocou, e que possamos sabatinar, mastigar, estudar, da forma mais detalhada, profunda e séria possível o projeto, num lapso de tempo que não crie qualquer dificuldade dentro dessa situação.

Coloco essa sugestão aos caros Vereadores, às Lideranças e à Mesa para que pudéssemos programar um calendário de abordagem desse tema. Queria, também, rapidamente, falar sobre dois outros Projetos que estão na Pauta, que é a questão do Consórcio dos Resíduos Sólidos que deve ser firmado junto à METROPLAN, à ABES e vários municípios da Região Metropolitana.

Eu também gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara estará realizando, por iniciativa do Ver. Renato Guimarães, um debate, na Comissão, com a presença do DMLU e outros órgãos do Poder Executivo, e temos a intenção formulada, inclusive, a partir da visita do Sr. Prefeito nesta Casa, de solicitarmos, após a discussão, que esse projeto seja apreciado em regime de urgência. Esse é um projeto que vem passando por várias câmaras de vereadores, é um projeto articulado com o Governo Estadual por partidos e prefeitos de várias agremiações, e sempre tem recebido manifestações positivas desta Casa quando das três Sessões de Pauta. Queria anunciar esse debate e, se não houver nenhuma outra dificuldade, que o votássemos, na próxima semana, em regime de urgência. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em discussão preliminar de Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de comentar alguns pontos da Pauta, como o Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que trata da questão dos vendedores de lanches rápidos ambulantes nessas camionetas Towner. Mas quero divulgar para este Plenário que fizemos um estudo sobre a matéria e entendemos que a Legislação Municipal existente permite esse tipo de atividade, havendo a necessidade, sim, de que a SMIC formule um conjunto de instruções normativas para poder licenciar a atividade desses ambulantes. Portanto, entendemos que a iniciativa do Ver. Nereu D'Ávila, na realidade, não corresponde à necessidade desses vendedores, mas que a SMIC faça as instruções normativas. Fizemos contato com a Secretaria que nos informou que já há combinações nesse sentido.

E também informar ao Ver. João Dib, que quanto a esse pedido de financiamento e outros que passaram por esta Casa, que a cidade de Porto Alegre agradece a Câmara de Vereadores por ter autorizado os financiamentos quando o Executivo solicitou . Pode não ser da compreensão do Ver. João Dib que se faça financiamentos para fazer saneamento nas vilas populares. Mas assim é do meu entendimento, porque qualidade de vida e cidade saudável não se constrói só com a cidade regular, aquela cidade do Plano Diretor; se faz também com a urbanização das vilas irregulares, com obras de pavimentação comunitária nas vilas. É muito importante que se faça esse tipo de obra. A Cidade, quando foi entregue ao Pref. Olívio Dutra, tinha 600km de ruas não pavimentadas, não urbanizadas. Isso é quase 50% da Cidade que não estavam urbanizados, o pessoal pisava no barro, o esgoto corria nas valetas. Tivemos que enfrentar essa realidade, e para transformá-la só o orçamento municipal, o dinheiro para o investimento não bastavam; tínhamos que buscar financiamento. A Câmara de Vereadores foi responsável, autorizou esses financiamentos, e concretizamos essas obras. No bairro em que moro e na Cidade, foram feitas várias obras.

O Sr. João Dib: V .Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador as administrações que antecederam S. Exª, o Sr. Olívio Dutra, também cuidaram da Cidade, e as grandes obras do sistema viário são essenciais. Se não tivessem sido realizadas pelas outras administrações, eu gostaria de ver como o Sr. Olívio Dutra, Tarso Fernando e agora Raul Pont fariam a Cidade andar. Precisou um Thompson Flores, um Vilella e um Dib para acertar algumas coisas para dar a liberdade de fazer as outras menores, mas não podiam ter parado, desde janeiro de 1986, a 3ª Perimetral, por exemplo. Pararam completamente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib. em nenhum momento eu disse que essas obras não são fundamentais, tanto que a Administração Popular está fazendo obras fundamentais, em nível estrutural, para a Cidade. Mas queremos dizer que, no nosso entendimento, também é fundamental para Cidade urbanizar as vilas irregulares, colocar esgoto, pavimentar as ruas. Uma cidade se constrói tanto com obras estruturais, como fazendo obras nas vilas populares. É essa a qualidade de vida, é essa a Cidade saudável que entendemos que a Municipalidade, os cidadãos, os vereadores, os representantes do Executivo devem construir. Essa é a nossa visão.

Termino parabenizando o Ver. João Motta que apresenta um Substitutivo ao seu Projeto de Lei dando incentivos e fomentos às cooperativas habitacionais. É muito importante trabalhar a questão da habitação incentivando as cooperativas habitacionais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar sobre o Substitutivo nº 2, Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Vereador João Motta, que estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional, realização de melhoria, expansão de infra-estrutura, equipamentos urbanos e saneamento destinado a cooperativas habitacionais autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Congratulo-me com o Ver. João Motta, pois, há mais ou menos dez dias o Jornal Zero Hora fez um encarte especial sobre moradia na Cidade de Porto Alegre. Nesse encarte, fica provado, definitivamente, que a área social não é o forte da atual administração. Ora, direis, asfaltar vilas. Asfaltar vilas, que bom! Mas que problema grave, do ponto de vista viário, foi resolvido na Cidade de Porto Alegre, levando-se em consideração que essas cifras de asfaltamento têm, no mínimo, nove anos de administração?

Temos que levar em conta os problemas da área da saúde, porque até hoje não se definiu uma política habitacional, já que a terceira administração do PT não conseguiu até hoje plasmar. Em cada administração houve um tipo totalmente diferente de saúde. A parte social inclui a moradia que na Cidade de Porto Alegre, nesse documento que referi, revela que existem mais de trinta mil famílias sem moradia na Cidade de Porto Alegre e que as providências, por parte do Município de Porto Alegre, eram absolutamente tímidas e não voltadas à solução global, responsabilidade do Município que, para todas as questões, diz ser ou do Estado ou da Federação.

É do conhecimento público a anemia dos canais administrativos da Administração Popular em relação à área social; é o "calcanhar de Aquiles" das três Administrações, seja na área da saúde, moradia e saneamento básico.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, V. Exa. não nega que a prioridade da questão habitacional ainda está nas mãos do Governo Federal?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quero saber o que foi investido, o que foi feito na área habitacional em relação ao problema total, pois o que foi resolvido, até agora, na área habitacional deixa a desejar. Existem técnicos, pessoas trabalhando - vou-lhe passar, depois, a referência - mostrando que, na área de moradia na Cidade de Porto Alegre, pouco ou nada foi feito pelo Município.

As questões de moradia são todas resolvidas em nível federal. Elas, realmente, são um problema sério e grave no Brasil, mas, nos últimos nove anos de administração do PT, o "calcanhar de Aquiles" é a área social, entre elas, a moradia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para uma comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul, ontem, recebeu notícias importantes para o seu desenvolvimento e para todos aqueles que acompanham a política de desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e a discussão ético-política do que significa fazer oposição, a sua importância e da credibilidade que tem que ter uma oposição responsável. Vimos a avaliação do Tribunal de Contas sobre o processo da implantação do pólo automotivo, sobre a entrada da maior empresa do mundo, a GM, na área de automóveis. Tivemos também a notícia da entrada, no Estado, da Navistar, em parceria com a empresa gaúcha que implanta, no município de Caxias, a sua fábrica de caminhões. O fato de Gravataí e Caxias terem sido as cidades contempladas por esses dois pólos de desenvolvimento deve ser citado como demonstração de uma política que coloca os interesses do Rio Grande acima dos interesses eleitoreiros.

A imprensa, ontem, divulgou uma nota, do meu partido, PMDB, e uma nota do PPB sobre essas questões. A nota do PMDB diz o seguinte (lê):

" TODO O RIO GRANDE DO SUL ESPERA PELAS DESCULPAS DO PT. Todos os gaúchos, acima de partidos ou ideologias, desejam empregos e desenvolvimento. Querem também atitudes que promovam o crescimento do Estado e de todos que nele vivem e que lutam para o seu crescimento. Mas hoje, todos os gaúchos esperam , principalmente, pelas desculpas do PT.

Porque a um partido que coloca as críticas infundadas e a eleição de 98, acima dos interesses e da alegria de mais uma vitória conquistada por todos os gaúchos, resta apenas o pedido de desculpas.

O PT armou, à base de mentiras e de documentos obtidos irregularmente, uma campanha que queria ser contra o Governo, contra o Governador Antônio Britto e contra o Secretário Nelson Proença. Mas acabou ficando contra o próprio Rio Grande, e contra os gaúchos que começam a ter mais empregos e oportunidades.

Um Rio Grande que há tempos não conquistava tantas vitórias: maior queda de desemprego na Região Metropolitana, redução do êxodo rural, diminuição da repetência e evasão nas salas de aula, o Porto de Rio Grande sendo considerado o melhor do país, aumento do volume de exportações do Estado e a maior taxa de crescimento industrial do Brasil, todas elas incontestáveis.

A verdade de mais uma vitória acaba de ser confirmada. O Tribunal de Contas reconhece por unanimidade a legalidade dos procedimentos tomados pelo Governo do Estado. A conquista da GM foi um presente para todos os gaúchos.

A democracia dá o direito a todos de opinar sobre as questões do Estado. O que não é justo é que as opiniões de uma minoria motivada por interesses pessoais, ideológicos ou partidários coloquem em risco o desenvolvimento de todos, impedindo que o Rio Grande volte a crescer".

Não tenho tempo para ler toda a nota do PPB, mas leio a manchete que diz o seguinte:

"Enquanto a maioria dos gaúchos pensa no futuro do Estado, uma minoria aposta no fracasso. Felizmente, numa democracia a maioria está sempre com a razão. A aprovação do empréstimo da GM pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul...", segue uma nota que, infelizmente, não tenho tempo para ler.

Finalizando, aproveito a oportunidade para parabenizar o Ver. João Dib, neste momento, representando a sua Bancada, pela nota tremendamente clara e verdadeira, publicada na imprensa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tomei conhecimento de que uma pessoa da nossa idade se inscreveu em um plano de consórcio, chamado Garavelo, e o dinheiro ficou lá, porque a Garavelo quebrou. Essa mesma pessoa colocou o seu dinheiro no banco FICRISA, para buscar os seus rendimentos e o Banco quebrou. Essa mesma pessoa foi na FIRENZE colocar o seu carro à venda, a FIRENZE, vendeu o seu carro e ele não viu o dinheiro. Essa mesma pessoa se inscreveu em um plano de compra para a casa própria, através de uma grande construtora brasileira, chamada ENCOL, e lá o dinheiro ficou. Preocupado com a sua saúde e com as suas finanças, entrou em um plano de saúde chamado Golden Cross e esse companheiro morreu na porta do hospital, porque não foi atendido.

Essas pessoas, Ver. Fernando Záchia - são pessoas de menor poder aquisitivo - compram raticidas, pensando que são salsichas. Elas não sabem ler, e não há, nos invólucros, a indicação da nocividade do produto. Essas mesmas pessoas podem ser induzidas a comprar rádios de cinqüenta watts, quando, na verdade, têm só quinze. Elas podem ir atrás de empregos que prometem salários miraculosos e são mentirosos. Essas pessoas vão trocar as peças de um produto eletrodoméstico por uma nova e a reposição é feita por uma peça velha. Muitas pessoas, Ver. Fernando Záchia, são procuradas pelos homens de vermelho, passando por um constrangimento, quando são devedoras meramente emergenciais. Muitas pessoas compram produtos nas lojas, e o termo de garantia desses produtos é preenchido de forma incorreta, impossibilitando a reclamação posterior. Muitas pessoas compram o produto nas lojas e eles não são entregues. Muitas pessoas contratam serviços de arrumar as suas calçadas e o serviço não é feito de forma adequada.

Vereadora Clênia Maranhão, "Comprei quero nota". Mas muita gente compra e não ganha nota. Muitas lojas, muitos comerciantes, muitos fornecedores trabalham - e quem não sabe disso? - através da venda casada.

Senhores Vereadores, só existe uma casa onde o consumidor pode bater. É o Departamento do Consumidor, órgão integrante da estrutura da Polícia Civil até o presente momento. Lamentavelmente o Governo Estadual, ao remeter os projetos de reformas da estrutura da Polícia civil, extingue o Departamento do Consumidor. Ao extinguir, fecha as portas ao pequeno consumidor de nossa Cidade para que tenha o seu direito preservado e atendido. São mais de mil pessoas/mês que freqüentam o DECON. São quinhentas conciliações feitas mensalmente naquele Departamento. Isso corre quando a SUNAB é extinta!

Portanto, procurando acelerar o entendimento, trouxe este assunto para a Casa, através da CEDECON, que ontem ouviu o Movimento das Donas de Casa e o próprio DECON . O objetivo da minha vinda à tribuna, ocupando o espaço da Liderança - semana que vem não estarei aqui - é pedir o apoio de todas as bancadas para uma Moção junto ao Governo do Estado para que revejam a posição de extinguir um órgão importante, especialmente para o pequeno consumidor das nossas cidades. Se o DECON tem dúvidas na sua operacionalidade, ao contrário de extingui-lo, devemos aperfeiçoá-lo, devemos dar condições de que produza cada vez mais.

Ver. Clênia Maranhão, dentro da estrutura do DECON existe o único órgão que pode combater, como órgão de polícia, a sonegação fiscal, lá está a Delegacia de crimes contra a Fazenda Pública, por uma série de razões, até hoje está desativada, era um órgão importante para o Secretário Busatto ajudar na recuperação das finanças do Estado alegadamente em processo de diminuição.

Por isso, conto com o apoio, na semana que vem, das Lideranças da Casa para que se faça uma luta conjunta na defesa do consumidor de Porto Alegre pela manutenção do DECON na estrutura da Polícia Civil e pela recomposição dos direitos do pequeno consumidor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiramente, gostaria de saudar o Ver. Leão de Medeiros por suas palavras. Fico muito satisfeito, porque toda a vez que V. Exa. ocupa a cadeira nesta Casa o faz de forma brilhante, trazendo sempre grandes subsídios para a discussão que realmente repercute na nossa Cidade. Hoje em tempo de Liderança vou falar num assunto que não está sendo discutido em Porto Alegre, está sendo discutido em Brasília, mas repercute em todos os segmentos. É um assunto que seguidamente tem tido manifestações de nossa parte, relativo à questão da segurança. Está tramitando no Senado um projeto de lei que permitirá aos condenados por crimes hediondos, como tráfico de drogas, seqüestro, homicídio e estupro cumprir a segunda metade da pena em regime aberto. O condenado mora em casa e se apresenta ao Juiz periodicamente. Uma das coisas que mais me indignaram é que isso está sendo proposto devido às péssimas condições carcerárias de nosso País.

O que gostaria de discutir com os Senhores Vereadores é até quando, cada vez mais, a questão da impunidade dos atos que ocorrem em nosso País vai continuar. Como a população vai saber se defender se a cada crime gravíssimo que ocorre criam-se mecanismos para liberá-lo? No próprio jornal de um lado diz isso: "Nova lei prevê metade da pena"; e no outro lado: "Justiça solta menor que queimou índio". Então, o que temos que discutir é a questão da impunidade. O Ver. Guilherme Barbosa está dizendo: "que Justiça é essa"? E isso nos preocupa porque é um assunto - volto a enfatizar - que está tramitando em Brasília mas que repercute em todo Brasil. O que quero discutir com a sociedade é que Justiça é essa que estamos vivendo. É a Justiça da impunidade? Acredito que se essas questões realmente passarem estaremos fazendo com que o caos, gerado pela impunidade, seja instalado em nosso País. Isso é muito preocupante. Sabemos que a questão carcerária é difícil. Mas temos que criar mecanismos para que essa condição carcerária mude em nosso País, que as pessoas ao saírem da prisão ingressem na sociedade. Mas não concordamos que se criem leis para facilitar antes mesmo de eles serem julgados.

Trazemos aqui nosso veemente protesto contra a possibilidade de que essas penas para crimes hediondos sejam reduzidas pela metade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho muito oportuno que a Vera. Clênia Maranhão, em nome do PMDB, traga de volta a esta tribuna, hoje, o tema General Motors, porque é com questões como esta que nós vamos constituindo as opiniões que cada um tem, que cada partido tem sobre o nosso Estado e o nosso povo, e como a política deve ser feita.

Quero dizer que o Tribunal de Contas do Estado é um tribunal administrativo, de assessoria à Assembléia Legislativa e que decidiu ontem, por unanimidade, que o protocolo da GM está adequado àquilo que foi votado na Assembléia Legislativa. Portanto, isso nos remete novamente ao fato originário desse processo, que é a verdadeira subserviência da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul ao Governo do Estado. Um governo que não deve nada às piores práticas políticas que a população repudia no nosso Estado e no nosso País. E isso não sou eu que digo. Hoje, inclusive, o muitas vezes citado aqui nesta tribuna, Ministro Sérgio Motta, um dos próceres do Governo Federal, do qual o partido da Vera. Clênia Maranhão é um dos apoiadores, disse que há uma relação incestuosa entre governo e Congresso. Não fui eu quem disse, foi um dos principais dirigentes.

A segunda questão, a questão legal, é uma legalidade forjada a preço que nós conhecemos, de constrangimento a partidos, de partilha dos órgãos públicos. Mas a política não é feita apenas desse aspecto, a política é feita de ética, de moral, e de objetivos. Essa é a questão de que devemos tratar. O Governador Britto que não saiu do palanque ainda, usa o poder do Estado e a investidura de Governador, para, na verdade, não governar para o Rio Grande de todos, não governar para o conjunto do Estado, mas para governar cada vez de forma mais evidente e clara para os grandes grupos econômicos do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Governador diz que o PT precisa pedir desculpas. No entanto, foi o Governador, candidato à época, quem mandou para mim, e para milhares de trabalhadores da CRT, da CEEE uma carta onde dizia: " A chamada Frente Popular espalha boatos: um deles que vou fechar e vender a CRT. Numa outra carta aos eletricitários dizia: não vou privatizar a CEEE." Pois, se alguém tem que pedir desculpas e usa de métodos inaceitáveis, inadequados, como prática política, verdadeiramente, não é o PT. O que diziam aqueles que espalhavam boatos? Diziam que o Governador Britto, no alto dos seus compromissos orgânicos e umbilicais, não com o interesse público, mas com os interesses privados de continuar a privatização do Estado, iria entregar o maior patrimônio público: CEEE e CRT. Foi isso que ele fez. E a sociedade gaúcha está ainda exigindo desculpas, mas é claro que não vão vir desculpas do Governador Britto, porque ele está cumprindo o seu papel de funcionário dos grandes interesses.

O Ver. Leão de Medeiros trouxe a esta tribuna um dos aspectos dessa política selvagem. O DECON foi extinto, os consumidores não tem do Governador Britto a sua decisão de defendê-los. Essa é a questão. Assim como os planos de saúde, onde o Governo Federal está mandando uma lei sobre planos de saúde, onde não há interesse em garantir saúde para a população, mas sim garantir os lucros de saúde e de seguro.

É contra essa política que o PT se rebela, e jamais irá pedir desculpas por estar lutando em defesa de uma melhor sociedade e de um Rio Grande melhor. Essa é a verdade. Quem tem que pedir desculpas, é quem está destruindo o Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem deve pedir desculpas é o Ver. Gerson Almeida, porque passou do tempo mais uma vez.

O meu Partido, hoje, emite uma nota, mostrando que o Rio Grande está tranqüilo, porque o Dr. Flávio Koutzii, no dia 22 ou 23 de dezembro de 1996, declarava e presenciou que os dados todos que o Tribunal de Contas julgou corretos estavam corretos.

Não quero falar só na GM, eu gostaria de falar do "shopping papel", por exemplo, pois o Prefeito desta Cidade colocou nos jornais uma página inteira dizendo que aqui se resolvia sem concessão, sem subsídio, sem vantagens. Não é verdade!

Aqui desta tribuna o Líder do PT prometeu a este Vereador, que em duas ou três semanas, - mas já faz meses que o segundo Projeto de Lei, que envolve o "shopping papel" - traria as informações que esta Casa precisa. E o "shopping papel" está no papel. Mas aqui desta tribuna o Líder do PT leu a mensagem do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Raul Pont, no melhor estilo "Sérgio Motta", dizendo que não se renovasse a votação da LDO, porque ele resolveria o problema da Câmara Municipal. Eu não sei se tem diferença do "Serjão". Não tem! É a mesma coisa! Escondia os 1,2% da publicidade, é por isso que não deveria haver renovação de votação da LDO. Que diferença tem o Dr. Raul Pont do Sérgio Motta? Nenhuma, pois são iguais! Agora, chegar aqui e criticar todo mundo...

Eu não chamo o Dr. Raul Pont - já o chamei de "Raulzão", porque era igual ao "Serjão", mas só para fazer o comparativo - de empregado de ninguém. Ele é o meu Prefeito, como Antonio Britto é o meu Governador, como Fernando Henrique Cardoso é o meu Presidente. Quando tento diminuir, quando tento fazer das autoridades, legalmente constituídas, meros mandaletes, eu estou desservindo, como desserviu o Rio Grande o Dr. Flávio Koutzii, quando levantou um problema, que hoje o Tribunal de Contas diz que estava certo, porque foi o que a Assembléia Legislativa votou. É muito difícil construir da forma como o PT pretende impedir essa construção.

O Governador Antônio Britto quando deu vantagens, como outros governadores deste País deram vantagens para a instalação de montadoras, estava pensando no Rio Grande. Ele não estava pensando nele! Por que não acreditar que o nosso Governador tem seriedade? Será que é só o Dr. Raul Pont que tem seriedade, que vai à minha bancada comunicar que vai pedir urgência para que os projetos da Cidade sejam votados? Será que toda a seriedade deste País se concentrou no PT? Será que eles não fizeram aí o problema da balança, do lixo? Será que eles não têm o problema do motor de explosão, que explodiu e não me responderam ainda? Será que não deram vantagem no "shopping-papel", que não poderiam ter dado e, por isso, não mandam o projeto para esta Casa? Mas que diferença faz? Só que de um lado tem gente um pouco mais educada, parece-me, que acredita que o prefeito é de todos nós. Mas lá no PT parece que tudo circula em função da prefeitura do PT. Eu acho que as coisas tinham que ser mais sérias, mais tranqüilas, menos agressivas, porque não dá para construir, agredindo. É isto que eu quero deixar neste momento: chega de agressão, porque dá confusão, no final. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma comunicação de Líder.

Saudamos a presença da ex-Vereadora Bernadete Vidal. Seja bem-vinda.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ao mandar um abraço à Vereadora Bernadete Vidal, quero que vejam até que ponto a projeção dos problemas são colocados em outras pessoas para aliviar as tensões psicológicas do Paço Municipal. Pois, Ver. Gérson Almeida, se eu tiver a honra de sua atenção, eu tenho aqui um documento do Tribunal de Contas do Estado, assinado pelo Bel. Sérgio Lender e pelo Presidente Celso Testa, dizendo que "face ao exposto, conclui-se que as transferências financeiras provenientes do Sistema Único de Saúde, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes do órgão destinatário dos recursos, não poderão ser excluídas das receitas correntes para fins do disposto no artigo 1º, Inciso III, da Lei Complementar nº 82/95. Isto é, por um artifício de cálculo, na cidade de Porto Alegre, o seu Prefeito e a Bancada do PT gizam, permanentemente, que são investidos na Saúde 13,88%, quando os recursos do SUS são aplicados inteira e diretamente na Saúde.

Por este documento, assinado pelo Presidente Celso Testa, o Tribunal de Contas, através da Informação nº 242, revela que essas transferências financeiras provenientes do SUS, quando destinadas a atender despesas correntes, devem ser classificadas como receitas correntes. Portanto, é deturpado, da forma como o PT vem fazendo, o percentual aplicado na área da Saúde.

Recebi, da Câmara de Deputados, um trabalho de promoção pessoal de um Deputado que admiro bastante pelo seu trabalho em prol do Rio Grande do Sul. Em todas as áreas ele é competente, mas por ser Presidente da Comissão Externa daquele órgão, chegou à conclusão de que todos os problemas da área da Saúde estão no financiamento do Sistema Público, pela omissão do Governo do Estado que, devido ao processo de municipalização, não tem mais essa obrigação, do ponto de vista abordado pelo Deputado.

Ele diz uma mentira: há redução de investimentos do Governo Federal na área da Saúde. Não é verdade; ao contrário, de 1994 até 31 de dezembro deste ano, a diferença vai ser de quase 15O dólares per capita de aplicação, com aumento do investimento na área da Saúde, inclusive, pagando-se um percentual de aproximadamente 10% do Fundo de Auxílio ao Trabalhador, com verbas do CPMF. Então, dessa forma, fica desmascarado esse STC aplicado ao povo da cidade de Porto Alegre. Esse STC se chama "simples troca de coluna", isto é, em vez de se aplicar uma verba e contabilizá-la dentro da vala comum, o que é obrigado por lei, conforme está escrito pelo Cons. Celso Testa, Presidente do TCE - tenho o documento; passo a V. Exas. depois -, isso passa a ser aplicado apenas na área da saúde. Então, sobe para 13%. Isso é uma mistificação que não pode ser aceita.

Desses 9,38% que sobram, um esmagador percentual é aplicado no Pronto Socorro, coisa que todas as outras administrações fizeram. Não há, portanto, essa diferença.

Os municípios também têm responsabilidade na área da saúde.

Clamo para que Porto Alegre tenha, um dia, a felicidade de ter uma política municipal de saúde, que, nesses 9 anos de administração do PT, até hoje, não teve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

Antes queremos registrar, saudando, a presença do Prof. Valdir de Lima, nosso Cidadão Porto-Alegrense e representante da Federação Rio-Grandense das Entidades dos Cegos e da Associação dos Cegos do Rio Grande do Sul.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que seja votado em primeiro lugar, na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução da Mesa que está na página 19, para que possa resolver o problema dos servidores do quadro da Câmara; em segundo lugar, os Requerimentos; em terceiro lugar, pág. 14, após, pág. 11 e pág. 17.

O SR. PRESIDENTE : Em votação Requerimento do Ver. João Dib alterando a ordem da votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2513/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/97, que altera a Resolução nº 1215, de 08 de outubro de 1993, que institui o auxílio-creche aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, modifica a base de cálculo do referido auxílio e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº. 025/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 209/97, do Ver. Pedro Ruas, solicitando Moção de Solidariedade ao Líder dos Sem-Terra José Rainha.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando ouvi o comentário a respeito de que o Ver. Pedro Ruas iria apresentar esta Moção de Solidariedade, eu fiquei, pelo menos, curioso, querendo ver o teor do texto a ser apresentado, para que eu pudesse votar.

Eu pensava que o Ver. Pedro Ruas fosse colocar na sua Moção que o Plenário demonstrasse solidariedade com todas as ações do Sr. José Rainha. E, aí, eu seria absolutamente contrário, porque já existe uma decisão judicial contrária ao Sr. José Rainha com relação a possíveis crimes cometidos. Mas o texto do Ver. Pedro Ruas, nesta Moção de Solidariedade, surpreendeu-me de uma forma agradável, porque o Vereador quer que esta Câmara demonstre solidariedade com os atos do Sr. José Rainha, relacionados com a sua luta em prol da reforma agrária. Eu não acredito que exista um só Vereador aqui neste Plenário que seja contrário à luta que, principalmente as camadas menos favorecidas, aquelas que estão ligadas à terra, fazem pela reforma agrária.

Nós vemos que existe há muito tempo, e isso é histórico, uma grande injustiça social, principalmente na política relacionada com a terra.

Quando tivemos a ascensão de Getúlio Vergas, em 1930, essas injustiças eram muito maiores, porque o povo que trabalhava na terra era absolutamente escravo. Com Getúlio Vargas houve uma amenização desse sofrimento do povo ligado à terra. Mas um dos maiores crucificados na luta com relação à terra foi exatamente o Presidente João Goulart. Um dos motivos da queda do Presidente João Goulart foi a sua determinação, insuflado que foi naquela época por Brizola, para que ele pudesse defender aqueles termos da reforma agrária, que na época se julgava suficientes para atender às necessidades da nossa sociedade. Ora, mas essa luta não se esvaziou ali, deve continuar e aquelas ações do Sr. José Rainha relacionadas com a sua luta em prol da reforma agrária, e tanto as ações do Sr. José Rainha como a luta de qualquer pessoa que estiver ligada à luta, pura e simples, pela reforma agrária, acho que merece a solidariedade, não apenas deste Plenário, mas de toda a sociedade brasileira.

O requerimento do Ver. Pedro Ruas é extremamente claro, e diz que a solidariedade a ser demonstrada, por este Plenário, é apenas com relação à luta do Sr. José Rainha quando está vinculada ao movimento da reforma agrária. Eu não posso ser contrário, e acredito que não exista um só Vereador neste Plenário que possa se manifestar também de forma contrária. Ou será que vamos cometer a falha, o equívoco de votarmos contrários à reforma agrária porque esse alguém que está liderando essa luta por um determinado momento, cometeu um deslize na sua relação com outras pessoas? Acho que essa questão já foi julgada pelo Judiciário, ele já foi julgado por essa sua atitude inconveniente com relação à sociedade. Mas ninguém poderá julgar o Sr. José Rainha de uma forma contrária aos interesses da sociedade pela luta que ele faz há muito tempo em prol da reforma agrária. Por isso, pessoalmente, inclino-me a votar favoravelmente ao requerimento do Ver. Pedro Ruas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje temos a oportunidade de demonstrar a posição da Cidade de Porto Alegre, representada por esta Casa que efetivamente representa o conjunto da população, suas opiniões e suas tendências majoritárias ou minoritárias, todo e qualquer segmento da população numa solidariedade mais do que merecida. José Rainha, assim como tantos outros lutadores da causa social, entre eles, João Pedro Stédile, Jair Krishcke, e tantos outros companheiros que conhecemos, merecem a solidariedade de uma luta que interessa a toda a sociedade.

Qual de nós, senhores Vereadores, não têm diariamente nos seus gabinetes, pessoas humildes, excluídas da sociedade, pedindo, pelo amor de Deus, uma ajuda para comprar remédio, para pagar a luz. No dia de ontem, quinta-feira, por duas vezes em meu gabinete recebi mães, com filho no colo implorando alguma ajuda financeira para alimentação ou remédio. Eram duas situações dramáticas, crianças doentes, uma delas encaminhada ao Hospital Getúlio Vargas e outra delas encaminhada à Sra. Dalva, da Rádio Farroupilha, para auxílio, com uma medicação especial, que talvez a rádio conseguisse. O que vemos diariamente estampado nos nossos gabinetes a tragédia social em que vive o nosso País, e isso que aqui vemos muito pouco do que é efetivamente o problema mais sério que atinge o País como um todo a partir do Centro, do Nordeste, do Norte do País.

Há mais de dez anos, em trabalho com outros colegas da advocacia trabalhista do Norte do País, eu via trabalhadores, basicamente do seringal, que trabalhavam por um prato de comida ao dia e sem nenhum salário mensal. Recentemente, com relação à questão das cooperativas foi denunciado pela CUT que muitos trabalhadores em regime de relação de emprego disfarçado em algumas cooperativas também no Nordeste do País trabalhavam por um prato de comida e dez reais por mês.

A tragédia social que se abate sobre a nossa Nação precisa, efetivamente, que haja líderes do porte do José Rainha, por exemplo, que dediquem a sua vida a mudanças importantes no campo e que estas tenham conseqüências fundamentais na Cidade. A luta de José Rainha, na verdade, é do povo brasileiro que na competência, na dedicação e no sacrifício de um militante desse porte, de uma liderança desta expressão, que se manifesta clara e definitivamente com uma luta necessária, urgente, que precisa do apoio de todos nós. O apoio muitas vezes é estar ao lado de Rainha no seu combate diário e, às vezes, por limitações nossas e não dele, não o fazemos.

Uma Moção de Solidariedade para mostrar que Porto Alegre observa ao longe a sua luta e nessa observação apoia a sua ação, considera o seu trabalho relevante. Demonstra em uma Moção de Solidariedade que nós temos sensibilidade social suficiente para perceber que vivemos sim no Brasil em uma situação insustentável no aspecto social e que essa luta pela reforma agrária precisa continuar e ser vitoriosa sob pena de aprofundar-se esse caos que envergonha a todos nós e deixa o Brasil em uma situação vexatória em termos internacionais. Por isso, na condição de autor dessa Moção e com orgulho pelas várias manifestações a favor dela e outras da tribuna de apoio a ela. Saber que José Rainha receberá de Porto Alegre, através da Câmara Municipal uma Moção de Solidariedade a sua luta tão importante para todos nós e para o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu queria em nome da Bancada do PT saudar a iniciativa do Ver. Pedro Ruas que, com essa Moção, permite que façamos, mesmo que rapidamente, um debate sobre uma questão que eu reputo, bem como a bancada do Partido, como simbólica. Ela sintetiza e simboliza muitas coisas que acontecem hoje no País, especialmente no que trata de lutas duras e árduas em relação à melhoria de condições de vida do nosso sofrido povo. E por falar em sofrido povo, quando se fala em sem terra é talvez falar de uma expressão genuína das dificuldades que a crescente exclusão social tem imposto a cada vez mais centenas de milhares de homens, mulheres, crianças, jovens em todo o nosso País. Sem terra e sem esperança, mas com luta, parece-me uma equação que tem permitido que todos os problemas, crítica, controle e cerco que a direita política, que muitas vezes os controladores da opinião pública procuram taxá-los não mais na esfera da luta política, de lutadores sociais, mas tirá-los dessa esfera para criminalizar a sua ação, o seu ato e a sua luta.

Nesse momento, começamos a correr um risco sério de começar a traduzir as lutas sociais como crime e começar a tratá-las como tal. Nesse caso, de fato, o estado de direito perde a sua razão de ser, e começaremos a caminhar cada vez mais para um estado policial, onde para cada ativista, para cada descontente, para cada lutador contra o "status quo" deveremos ter um Estado, um policial que o contenha. E essa não é a nossa utopia de sociedade, não é a nossa utopia de organização política, não é a nossa utopia de humanidade. A questão do José Rainha me parece, por todas as evidências, por todas as matérias, inclusive a grande imprensa fez um trabalho investigativo, a Folha de São Paulo fez uma matéria de duas páginas, onde chegou a fazer todas as articulações e relações de cada um do chamado júri popular, e todos eles e não quero dar a entender, aqui, nada mais do que eu estou dizendo, tinham algum nexo, algum vínculo de alguma ordem com segmentos contrários à reforma agrária naquele Estado bastante conturbado. De lá para cá, uma das principais testemunhas também deu uma declaração à imprensa desdizendo, pelo menos, em parte, aquilo que nos autos instruiu a opinião daquele tribunal.

Tantas evidências estão colocadas que me parece democrático manifestarmos politicamente a posição da Câmara Municipal de Porto Alegre contra aquele procedimento, porque nós sabemos que não foi um julgamento comum. Estamos julgando um líder popular, concordemos ou não com seus métodos, ações, que não é o nosso caso, pois não temos dúvidas quanto aos seus métodos e ações usados pelo Movimento Sem-Terra, mas não quero discutir apenas com o Partido dos Trabalhadores ou com os segmentos populares que acham legítima e necessária aquela luta, mas também com outros segmentos que não concordam com aqueles métodos, mas que concordam com a defesa da possibilidade de ação política de todos os segmentos, da revolta dos segmentos populares, mesmo com setores que discordam dos métodos do Movimento Sem-Terra. Esses setores têm que apoiar essa Moção porque ela não é para livrar um indivíduo, mas procura impedir com que a luta social no País seja criminalizada e isso não é uma luta apenas dos que apoiam a reforma agrária, é uma luta dos que apoiam relações humanas pautadas não pelo autoritarismo, não pela vontade soberana e única e exclusiva da maioria ou do Poder do Estado, mas que reputam na sociedade civil, na organização popular, legitimidade inclusive para mudar a ordem vigente para reconstruir outra ordem e esse é o grande mérito da Moção. Por isso a nossa Bancada vai votar favoravelmente e solicita que esse Plenário também o faça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Ver. Pedro Ruas pela iniciativa de apresentar uma Moção de Apoio ao trabalho de José Rainha que vem se desenvolvendo como liderança do Movimento Sem-Terra, Moção de Apoio que se traduz e se consolida e expressa de uma forma pessoal toda a luta dos trabalhadores sem-terra, a qual o Brasil inteiro é absolutamente a favor e aqueles conhecidos corvos agourentos, aqueles agentes do populismo demagógico queriam porque queriam um cadáver e esse cadáver não aconteceu. E o próprio José Rainha que, de início, chamou o Ministro de canalha, hoje senta com ele à mesa de negociação e elogia publicamente, pela própria Folha de São Paulo, o Presidente Fernando Henrique por sua ação aberta, competente, de visitar sem guarda-costas, sozinho, os sem-terra, nos seus acampamentos e conversar com eles. Isso é doloroso; é difícil para as oposições ao Governo Fernando Henrique aceitarem esse fato, e, por isso, me congratulo com o Ver. Pedro Ruas.

Foi denunciado também pela Folha de São Paulo que alguns sem-terra haviam torturado e seqüestrado pessoas que não queriam que suas terras fossem invadidas. O Ministro Jungman foi muito claro: "Não negociamos com essas pessoas, mas negociamos com as lideranças dos sem-terra", porque hoje se faz no Brasil em relação aos sem-terra, em relação à reforma agrária tudo que não se fez desde a fundação do Brasil República. Está se fazendo hoje muito mais do que publicadamente foi feito em todas as outras administrações federais. Nunca se desapropriou tanta terra, nunca se deu tanta liberdade e hoje o Movimento dos Sem-Terra tem o poder de denunciar terras ociosas, tem o poder de formar comissões e, com rito sumário, voltar à terra a ser desapropriada e ter prioridade nesses seus interesses. Isso se faz, casualmente, para a profunda mágoa da oposição, no Governo Fernando Henrique. Isso se faz, havendo inclusive, a solidariedade do Ministério da Reforma Agrária ao Movimento dos Sem-Terra. Todas as conquistas até agora foram feitas em razão da pressão do Movimento, sim, mas com a sensibilidade do Governo Federal, que sustenta muitas coisas. A oposição, além de levar um forte quinhão financeiro, bate forte, quando, demagogicamente, busca, nos defeitos e nas vicissitudes, faturar politicamente. Essa é uma técnica que já conhecemos - e conhecemos na não muito feliz Administração Municipal de Porto Alegre -, quando, um momento como esse de entendimento só serve para críticas ao Governo Federal. Existem problemas, sim; e nós os reconhecemos, coisa que não é feita pela Administração Municipal. José Rainha, como liderança, pode merecer o apoio desta Casa pela luta do Movimento dos Sem-Terra. Acho que o Brasil e todos nós estamos dando uma demonstração de entendimento e pacificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha homenagem é àqueles italianos que colonizaram Caxias do Sul. Apesar de todas as adversidades fizeram daquela cidade uma potência industrial - terra do Ver. Corbellini - e economicamente forte.

A minha homenagem ao Governo da União que, ontem - se ouvia nas rádios - que num acerto determinado pelo Presidente da República, comunicou que serão recebidos pelo INSS e passados para a Reforma Agrária um milhão de hectares. Isso para assentar cinqüenta mil famílias. Eu não vi ninguém fazer uma moção de solidariedade ao Presidente da República - que é o Presidente de todos nós -, e que ultrapassou as suas metas e fez uma comunicação ao Papa, porque esse parece que estava preocupado com a falta de terras para os agricultores que não as possuem. Mandou especificamente o seu Ministro levar dados ao Papa, mostrando que havia ultrapassado a meta de cem mil assentamentos. Agora, na data de ontem, ouvi que um milhão de hectares serão tomados pelo INSS, melhorando as condições da Previdência e melhorando as possibilidades dos sem-terra. Eu não ouvi ninguém falar numa moção de solidariedade ao Presidente da República. Claro que o Presidente da República está cumprindo com a sua obrigação, Ver. José Valdir, isso é o simples, ninguém entende o simples mesmo.

Claro que o douto e inteligente Ver. Pedro Ruas propõe uma Moção de Solidariedade ao José Rainha porque ele vai ser julgado, vai ser resolvido um problema judiciário e a Moção da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é uma Câmara importante em todo este País, dará a ele forças para que seja olhado sob um outro prisma, sob uma outra ótica. Eu, Ver. Pedro Ruas, pelo respeito profundo que tenho a V. Exa. lastimo não poder votar com V. Exa. Não vou votar com V. Exa., vou votar contrariamente, porque eu não entendo a reforma agrária feita com violência e com a projeção de algumas pessoas que propõem coisas estranhas à própria reforma agrária. Eu acho que, mais do que em reforma agrária, Tínhamos que pensar em reforma agrícola, porque só dar a terra não vai resolver, eles não são os italianos que vieram enganados para este País e colonizaram Caxias sem nenhum recurso, sozinhos, e fizeram daquela cidade uma das maiores potências industriais deste País. Aqueles homens, sim, merecem a minha homenagem. Então, vou votar contrariamente, pedindo escusas, Ver. Pedro Ruas, mas é assim que eu penso. O Sr. José Rainha que tenha a justiça que lhe seja devida; se ele for culpado, que receba pena; se ele for inocente, que seja inocentado; mas não com o meu esforço; que seja uma coisa absolutamente tranqüila, sem interferência. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, para encaminhar, pelo PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ler, com a permissão do proponente, o teor da Moção de Solidariedade, que é bem simples (Lê.):

"Moção de Solidariedade ao Sr. José Rainha, pela sua luta incessante em favor da reforma agrária no Brasil, bem como pela melhoria das condições de vida das camadas mais humildes da nossa população".

O que quero dizer é que a Moção está bem clara, sintética e muito feliz. Primeiro, a solidariedade a José Rainha por sua luta em favor da reforma agrária; segundo - e tenho certeza que todos os cidadãos deste País, e nós como políticos concordamos - por sua luta pela melhoria das condições de vida das camadas mais humildes da população. Espero que essa Moção seja aprovada por unanimidade, porque se todos nós buscamos a melhoria das condições de vida das camadas mais humildes da população, ela tem que ser aprovada por unanimidade, partindo-se deste pressuposto.

Ouvi atentamente o Ver. Cláudio Sebenelo e nos parece que o Presidente da República vai solucionar a questão da reforma agrária, que é uma luta desde que o nosso país surgiu. O que não queremos é que essa demora possa acirrar em muitas vezes a questão da violência no campo. Esse homem, José Rainha, na primeira instância, foi condenado a cumprir 26 anos, e nós, há questão de minutos, fizemos uma manifestação sobre o fato de que os crimes hediondos neste País terão suas penas cumpridas pela metade. Volto a insistir: essa incoerência não consigo entender: José Rainha, por sua luta, pode ser condenado a 26 anos e, para as pessoas que cometem crimes hediondos, está sendo proposto que suas penas sejam reduzidas pela metade.

Existe luta maior neste País neste momento? Não! Esse é o movimento mais organizado, o Movimento dos Sem-Terra é o mais organizado - e eu vou ter a ousadia de dizer - do mundo, pelo contingente humano que envolve. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encareço pela simplicidade e pela profundidade da Moção. Nosso encaminhamento é favorável. Parabéns, Ver. Pedro Ruas, por esta iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho dificuldade de encaminhar contrariamente a algo feito pelo Ver. Pedro Ruas. É uma dificuldade inicial. Ouvi atentamente os encaminhamentos anteriores e eles não me convenceram. E leio o texto da Moção, que é simples, como dizia o Ver. Carlos Garcia: "O Vereador que subscreve requer a aprovação de uma Moção de Solidariedade ao Sr. José Rainha pela sua luta incessante em favor da reforma agrária no Brasil, bem como pela melhoria das condições de vida das camadas mais humildes de nossa população". Eu me apego a esta frase: "pela sua luta incessante em favor da reforma agrária no Brasil", porque quanto à luta pela melhor condição de vida das camadas mais humildes, parece-me que não seria necessária nenhuma discussão, isso faria com que esta Casa ou as pessoas fossem favoráveis.

O que eu entendo contraditório, e aqui quero expor, é que pela luta em favor da reforma agrária existe - não quero entrar no mérito da questão, se justa ou não - uma condenação ao Sr. José Rainha. Ele foi indiciado e primeiramente condenado por um ato feito em relação à luta da reforma agrária. Eu concordo com o Ver. Carlos Garcia quando diz que esse Movimento - talvez eu não tenha a audácia que ele teve, de dizer que é o movimento mais organizado do mundo - é um dos movimentos dos mais organizados, certamente, do Brasil. Se a Moção de Solidariedade fosse feita ao Movimento, ela teria todo meu apoio. É indiscutível, porque a reforma agrária é uma questão de todos os partidos, uma questão de todas as pessoas. Agora, as ações feitas pela luta da reforma agrária, em relação à reforma agrária feita pelo Sr. José Rainha, existe um indiciamento. Não quero, repito, entrar no mérito, se isso é justo ou não.

Há uma condenação no primeiro julgamento. Se ele está indiciado por ter assassinado alguém pela sua luta da reforma agrária, eu não posso, Ver. Pedro Ruas, ser solidário às ações do Sr. José Rainha em relação à reforma agrária. Sou solidário àquilo que ele pensa, que a terra é direito a todos. Não posso ser, repito, Ver. Pedro Ruas, solidário às ações que ele fez, as boas e as más. Porque, evidentemente, ele tem ações boas, Ver. José Valdir, mas existe uma má, que, a princípio, trouxe uma condenação.

A Vera. Clênia Maranhão, do PMDB, vota favoravelmente. Eu estava em dúvida e até estava esperando o pronunciamento do PDT, porque o Ver. Pedro Ruas encaminhou como autor, e era importante ver a posição de sua Bancada. Mas os Vereadores Elói Guimarães, Nereu D'Ávila e Isaac Ainhorn não estão, e até nem sei se estão inscritos. Por isso deixei para o final, porque queria ver a posição do PDT para ver se era uma posição partidária ou uma posição isolada do Ver. Pedro Ruas.

Estou em dúvida Vereador. Quis falar um pouco do contraditório, porque esta condenação, não compete a mim dizer se é justa ou não, houve um processo judicial, quando ele foi condenado por uma ação pela luta da reforma agrária, não concordo. Onde houve um assassinato ou onde houve um misto penal. Nem vou entrar na discussão se 26 anos, se justo ou não justo. Na verdade é que houve. E este assassinato foi, em tese e a princípio, numa luta pela reforma agrária. E a Moção de Solidariedade na sua primeira frase diz: " Em favor da luta pela reforma agrária." E aí há discordância deste Vereador, que aguardando o pronunciamento do PDT, este Vereador se abstém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Requerimento é emblemático. Nós não estamos manifestando uma solidariedade pessoal ao Sr. José Rainha. Ele é o pivô de uma luta estratégica que se desenvolve neste País, por uma questão fundamental para o desenvolvimento brasileiro.

Quando a reforma agrária era coisa de comunista, a sociedade inteira olhava com muita reserva qualquer ação que se desenvolvesse na direção de uma reforma no campo agrícola brasileiro. Nós tivemos um companheiro do PCB, Guimarães Passos, que escreveu um livro, que recomendo procurem por aí, nos sebos: "Quatro séculos de latifúndio no Brasil". Esse livro e esse autor começaram muito cedo, na década de 50, a esmiuçar o problema da produção agrária brasileira. Felizmente, estamos num estágio bastante avançado. E o que se pretende, hoje, com o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, é colocar mais uma pedra na construção desse processo.

A condenação que se produziu contra o Sr. José Rainha, por sua luta pela reforma agrária, é um óbice ao andamento normal desse processo. Nós queremos chamar, com a nossa ação, a atenção do Judiciário para que não incorra em possíveis equívocos, condenando um cidadão que luta por uma coisa que todos nós almejamos.

Também não vamos esconder certas hipocrisias, há muita gente neste País que se diz a favor da reforma agrária, mas quando as circunstâncias se oferecem, dá uma travada no carro. Nós estamos acostumados a ver isso todos os dias. Por isso, acho que é o mais natural esta Casa aprovar este Requerimento. Repito, não é o Sr. José Rainha o alvo dessa luta, ele é apenas um peão, um pião, as duas expressões.

Então, recomendo que se aprove este Requerimento em favor da luta estratégica da reforma agrária, que hoje já tem uma diferença: não é só distribuição de terra; o que falta a este País é uma política agrícola, e é isso que nós também temos que implementar no bojo da reforma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Pedro Ruas, com o apoio de vários Vereadores, requer uma Moção de Solidariedade com o Sr. José Rainha pela sua luta incessante pela reforma agrária no Brasil, bem como, pela melhoria das condições de vida das camadas mais humildes de nossa população.

Sem dúvida, Sr. Presidente, que se há alguma coisa da qual não duvidamos nesta Casa, fora daqui e em toda cidade de Porto Alegre e, quem sabe até em grande parte do Estado, é da inteligência do Ver. Pedro Ruas. Indiscutivelmente, é um talentoso Vereador, com muita competência. Tão talentoso que, com uma síntese muito forte, até incomum nas lides parlamentares onde, com freqüência, pecamos pelo excesso e pela prolixidade, apresenta uma Moção de Solidariedade, cujos efeitos são os mais largos possíveis.

Nós não desconhecemos que hoje existe uma perfeita guerrilha urbana neste País, onde, de um lado, temos um governo obstinado na idéia de cumprir compromissos assumidos para promover o assentamento recorde de pessoas sem terra neste País, por meio de projetos de reforma agrária montados pelo Ministério respectivo.

De outro lado, nós temos a chamada "luta pela reforma agrária", abrigando, no seu conjunto, segmentos diversificados, quando, no entendimento deste Vereador, em muitos casos, há mais gente com terra - já assentada - participando da luta, do que, propriamente, reivindicantes específicos.

De outro ponto, não há como deixar de reconhecer - e ouvi, parcialmente, o pronunciamento do Ver. Fernando Záchia - que os métodos pelos quais Rainha pugna a reforma agrária não são aqueles que, efetivamente, poderiam ser partilhados por todos nós. Claro que o Rainha não é o Stédile, que, na sua empolgação, propõe a invasão de Supermercados e outras medidas radicais contra as quais pugnamos. O Rainha tem sido até, surpreendentemente, um homem de diálogo, que, inclusive, percebe as intenções positivas do Governo Fernando Henrique nesse particular, e que se encontra, hoje, por circunstâncias que não vão sequer ser examinadas mais profundamente nesta Casa, sub judice.

Isso, certamente, Sr. Presidente, permitirá que a decisão desta Casa seja interpretada como um lance a mais no movimento nacional para pressionar a Justiça brasileira, que vai reexaminar o processo judicial movido contra o Sr. José Rainha.

Nós sabemos que um partido político que se opõe ao Governo Fernando Henrique - o Partido dos Trabalhadores, majoritário nesta Casa - em sua última convenção nacional, transformou o apoio ao Rainha no mote principal daquele conclave político.

Então, essa abrangência de enfoques, que o caso comporta, só serve para evidenciar a inteligência do ilustre Ver. Pedro Ruas, que propõe esta Moção de Solidariedade por razões específicas, na sua luta incessante pela reforma agrária no Brasil.

Ninguém pode ser contra que alguém lute pelo que acredita, bem como pela melhoria das condições de vida das camadas mais humildes da nossa população. Até acho que em determinados aspectos é equivocada a ação do Sr. José Rainha. O meu grande dilema é saber se é lícito que alguém deixe de se solidarizar com quem luta pelo que acredita. Entendo que todo o processo da reforma agrária, inclusive, esta que o Fernando Henrique Cardoso está promovendo, tem equívocos de base. E quero continuar lutando pelo direito de ter essa posição.

Então, acho que tenho que ter um gesto de largueza democrática. Se quero ter as minhas opiniões, tenho que respeitar o direito do Sr. José Rainha de ter as suas opiniões, a maioria das quais julgo equivocadas. Aí eu teria que ser até acassiano e reproduzir Voltaire nesta tribuna, mas não o farei. Ele tem o direito de pensar do jeito que ele pensa, eu tenho direito de pensar da forma que penso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Motta, o Requerimento do Ver. Pedro Ruas que pede Moção de solidariedade ao Líder Sem-Terra José Rainha. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Após a chamada.) Por 20 votos SIM, 4 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES está APROVADO o Requerimento.

Com declaração de voto. (Lê):

“Ainda que minha posição possa ensejar dupla interpretação, voto coerente com meu passado de luta pela liberdade, a qual reivindico seja a mais ampla possível, até mesmo para que aqui se registre, como é o caso das posições do Sr. José Rainha, com as quais discordo em sua grande maioria.

(a) Ver. Reginaldo Pujol.”

Requerimento, pedindo a retirada de tramitação das Emendas nº 01 e nº 02 do PLL 25/97, de autoria dos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, nº 205/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz solicitando que o período de Comunicações do dia 22 de setembro de 1997 seja destinado a assinalar a passagem dos 25 anos do Curso de Turismo da FAMECOS-PUC/RS.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 204/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o período de Comunicações do dia 29 de outubro de 1997 seja destinado a assinalar os cem anos da vinda dos Irmãos Maristas para o Brasil.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 211/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando que seja enviada Moção de Apoio ao Sport Club Internacional por ter criado, de forma pioneira, um espaço para pessoas portadoras de deficiência física no Estádio Beira-Rio.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 214/97, de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando uma Moção de Repúdio ao Governo do Estado por ter entregue a administração do Instituto Central de Menores - FEBEM, à Brigada Militar.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assustou-me e assombrou-me, na semana passada, o anúncio, por parte do Governo do Estado, de que a Secretaria de Cidadania e Justiça, através da FEBEM, entregaria a administração do Instituto Central de Menores, uma instituição que atende adolescentes infratores, à Brigada Militar.

Essa medida me assustou por conhecer a Administração, hoje, da FEBEM, a Administração do Instituto Central dos Menores, que são pessoas ligadas à luta de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que defendem também o Estatuto da Criança e do Adolescentes e todas medidas que estão ali construídas. Não se viu falar dessas pessoas, não se viu alguma atitude dessas pessoas, só se viu a manifestação do Sr. Secretário de Segurança. Calou-se o resto da estrutura, calou-se a Presidente da FEBEM, calou-se a representação do Instituto Central de Menores. Digo isso porque foi um ato autoritário do Secretário do Governo fazer essa intervenção no Instituto Central de Menores. Mudanças e medidas são necessárias para o atendimento do adolescente infrator, mas não é a intervenção da Brigada Militar, não é o controle da Brigada Militar que resolverá a situação do Instituto Central dos Menores, é sim resolver a questão da superpopulação.

Uma instituição criada para atender 80 adolescentes, tem 160 adolescentes amontoados lá dentro; uma instituição criada para aplicar medidas sócio-educativas não o consegue porque falta funcionário, não tem equipamento qualificado para tanto. Em vez de o Governo do Estado colocar medidas para recuperar a instituição, o Governo do Estado, por um ato de autoritarismo e opressão, determina à Brigada Militar que intervenha numa instituição sócio-educativa garantida pelas medidas do ECA Isso é lamentável, porque tudo o que se construiu desde 1988, a partir da Constituição Brasileira, as garantias dos direitos da criança e do adolescente, nesse momento foi rompido pelo Governador do Estado, pelo Secretário de Justiça e Cidadania. Ou o Governo do Estado desconhece o ECA ou o conhece e discorda dele. Temos que fazer esse debate. Se aplicássemos o ECA, o Instituto Central de Menores não seria o que é e não teriam acontecido cinco rebeliões.

É por não ser aplicado o ECA que a situação chegou a esse ponto. A Presidente da FEBEM sabe disso e disse que há necessidade, sim, de medidas, de que se apliquem as medidas do ECA e se rediscuta a estrutura da FEBEM, no sentido de readequá-la

Agora, intervenção militar nos assombra. Faltou capacidade ao Governo do Estado para entender a Constituição Brasileira e o ECA. É lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo, para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É lamentável, isso sim, que haja uma profunda desinformação do Ver. Renato Guimarães ao afirmar que a FEBEM entregou a sua administração à Brigada Militar. Não é verdade. O que foi feito foi o afastamento de agentes administrativamente viciados, com problemas extremamente graves e difíceis na relação de adultos com crianças, inclusive uma série de ocorrências da maior gravidade, e uma reunião entre a Direção, a competente Direção da FEBEM , que é permanentemente criticada em suas atitudes e é talvez uma das pessoas mais especializadas no assunto que dirige a FEBEM com toda a atenção, mas que para arrumar a casa, para superar fenômenos de acúmulo de muitos anos em uma FEBEM combalida, certamente desagrada uma série de interesses de corporações.

Em uma reunião do Secretário Eichenberg com a Direção, com técnicos, com auxiliares e com equipes de trabalho, chegaram à conclusão de que era indispensável reforçar a segurança, já que as cinco rebeliões foram incentivadas inclusive por agentes que lá trabalham para desestruturar a atual Administração. É importante e fundamental informar aos Senhores Vereadores que dez casas estão sendo construídas no interior do Estado e estão para ser inauguradas brevemente, descentralizando esses cento e sessenta adolescentes e crianças que estão hoje confinados na FEBEM.

Há um controle permanente da Direção em relação ao funcionamento da FEBEM. Esse fenômeno de superpopulação está sendo resolvido, mas não pode ser resolvido em dez minutos. Estão sendo construídas e já estão em fase de acabamento essas dez casas, onde serão redistribuídas as crianças e os adolescentes. Evidentemente que faltam funcionários e equipamentos, como faltam nos postos de saúde da Prefeitura, nós contamos com isso porque há uma crise fiscal no Estado e todos nós sabemos disso, há uma reforma do Estado e uma diminuição do seu corpo de funcionários, e nós lutamos contra isso; mas, mas, também Prefeitura luta contra, e aí é bom.

As condições do PAM-3 e PAM-4, Postos de Assistência Médica, da Prefeitura todos sabem que são difíceis, mas ninguém está acusando por haver falta de funcionário e pelos prédios estarem cheios de mofo e caindo aos pedaços, a Prefeitura de ter agido ou não. Existem problemas na FEBEM? Sim, mas estão sendo enfrentados com coragem, com uma visão avançada. As pessoas que não querem que haja mudança, ou porque as coisas boas não são feitas pelo PT, então passam a ser ruins. É lamentável que se invada também o Beira Rio, que se faça esse assaque contra o Albergue Dias da Cruz, que não se deixem fazer e vetem Jogos Municipais de Excepcionais por uma questão de formalidade, ou porque a superação dessas rebeliões e a presença da Brigada Militar como medida de segurança, jamais como medida de repressão, jamais como medida de tortura como eram antes torturados os menores dentro da FEBEM. Mudou totalmente o panorama, e isso é insuportável, não vai haver mais rebelião. O PT não vai mais agüentar, não vai mais ter cadáveres, não vai mais ter a lamentar uma situação da qual é useiro e vezeiro em faturar politicamente no defeito dos outros. Esquece os seus defeitos, ao invés de cultivar as suas virtudes. Não é uma intervenção militar.

Há apenas uma possibilidade de solucionar parcialmente o problema, com um esquema de segurança normal, porque a Brigada faz parte da Secretaria de Segurança. Quero que o Ver. Renato, da próxima vez, informe-se melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Gostaria de requerer as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, visto que ele usou duas palavras que, no meu entendimento, desqualificam o Estatuto: "confinados" e "monitores viciados". Quero mandar as notas para a Associação de Funcionários da FEBEM.

O SR. PRESIDENTE: Após 48 horas qualquer Vereador pode requerer as notas. O Ver. João Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa-me que esta Casa se manifeste sem o conhecimento amplo de todos os detalhes do assunto. Nós estamo-nos manifestando sem ouvir a Direção da FEBEM, sem ouvir a Direção da Brigada Militar para sabermos qual é a finalidade deste pedido de reforço de policiamento à Brigada Militar. O que não pode ocorrer é que rebeliões continuem acontecendo, pondo em risco a vida de todos os funcionários e dos menores lá instalados. Se o Governo do Estado tomou essa medida, por que não entendermos que ela foi e é importante e necessária? Por que duvidarmos sem termos o conhecimento? Isso prejudica a credibilidade desta Câmara, decidir sobre uma coisa que não conhecemos e sobre a qual também não temos ingerência. Se o assunto é do Governo do Estado e está sendo tratado por ele, por que vamo-nos nos manifestar? Há pouco estava aqui um eleitor de Porto Alegre preocupado com a revitalização do Centro, com a reforma do Viaduto Otávio Rocha e esse assunto está sendo muito pouco tratado nesta Câmara. Não ouvi quem quer que fosse falar sobre a reforma do Viaduto Otávio Rocha, e há inúmeras dificuldades nessa obra. Isso sim, é assunto nosso.

Então, acho que essa proposta é inoportuna e também não temos as informações completas e adequadas para que esta Câmara tome uma posição. Já estou cansado de alertar sobre decisões e moções que decidimos aqui sem termos conhecimento do que estamos tratando. Estamos decidindo no escuro, no aleatório e isso é preocupante para a credibilidade dos Srs. Vereadores e deste Poder Legislativo. Encaminho contrário à presente Moção por inoportuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se debata a questão, mas que não se diga que nós não a conhecemos para abordá-la, porque temos a obrigação de conhecê-la. O Vereador proponente atuou como Conselheiro Tutelar nesta Cidade - com reconhecida atuação - , e esta Casa, em missão determinada pela Presidência, deliberou que a Comissão de Direitos Humanos acompanharia a situação dos motins da FEBEM, inclusive realizando duas audiências públicas em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, na sede da Assembléia Legislativa deste Estado. Portanto, estamos estudando e conhecemos a questão e estamos à disposição dos Srs. Vereadores para melhor trabalharmos essa questão.

Quero dizer a V. Exas. que nós precisamos aprovar essa proposição do Ver. Renato Guimarães; precisamos porque é oportuna e porque a medida do Governo do Estado fere vários princípios legais e vários princípios de atendimento da criança e do adolescente. A Brigada Militar não tem a missão institucional para a qual está sendo direcionada. Isso, Srs. Vereadores, considero importante, mas não é o meu argumento fundamental para a aprovação da Moção. O fundamental, Srs. Vereadores, é que nós estamos tratando a perspectiva da repressão, aqueles que estão com medida sócio-educativa com privação de liberdade, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é Lei Federal, quando as normativas indicadas pela UNICEF e todas as legislações da qual o Brasil é signatário no plano internacional de direitos humanos e defesa da criança e do adolescente apontam o caminho pedagógico e, não, o caminho da repressão. pura e simples.

Ora Srs. Vereadores, não existe projeto pedagógico na FEBEM, não existe projeto de preparação para o trabalho, não existem projetos que busquem esses adolescentes, esses jovens para uma perspectiva de direitos, de reinserção na sociedade. Quando estão privados de liberdade a pena é a da privação da liberdade. Mas eles estão privados não só da liberdade, estão privados do direito a uma educação que lhes garanta produzir o conhecimento, privados do direito de se prepararem para o trabalho. Agora, vejam só a solução que o Governo dá para a questão dos motins, é porque desconhece, não tem propostas. Quem desconhece, Ver. João Carlos Nedel - permita generosamente me referir a seu pronunciamento -, não somos nós; quem desconhece é o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública, que tratam a questão da FEBEM como caso de polícia, determinando à Brigada Militar o gerenciamento da Instituição, quando aqueles jovens construíram contradições na sua vida, lamentavelmente, pelo abandono dessa sociedade, especialmente vendo essas contradições, mas na função exercida pelos brigadianos. Isso aprofunda o conflito! Isso não resgata, Ver. João Carlos Nedel e Vereadores que prestam atenção, essa não é a missão institucional, dentro da proposta de reordenamento do ECA, da FEBEM.

E não se diga, Ver. Cláudio Sebenelo, que as casas irão absorver a demanda. As casas são para novas demandas, a Presidente da FEBEM tem dito isso. Ver. Cláudio Sebenelo, nós continuamos atendendo, dentro da FEBEM, adolescentes que praticaram graves atos ao lado de portadores de grave deficiência mental. O que estamos fazendo? Aquela instituição não aborda isso.

Ora, Srs. Vereadores, precisamos aprovar a Moção do Ver. Renato Guimarães como um alerta de que o que a FEBEM precisa é de um projeto pedagógico de preparação para o trabalho e do atendimento especializado para aqueles que são diferentes e precisam de atendimento diferenciado. Não há um psiquiatra, um psicólogo na FEBEM. E para um plantão em que fomos chamados, de 40 monitores que eram necessários para um turno, só havia 19. Está correto o Ver. Renato Guimarães. Conhece o tema, como é nossa obrigação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma moção de solidariedade ou de repúdio deveria ser utilizada pela Casa de maneira a caracterizar o posicionamento dos Srs. Vereadores, que representam a sociedade porto-alegrense, com relação a um determinado assunto, mas de maneira a expressar a seriedade da atitude dos Vereadores com relação ao fato que nós queremos dar solidariedade ou repúdio.

Esta Moção de Repúdio apresentada pelo Ver. Renato Guimarães - com todo o respeito que me merece o Vereador - na verdade tira a importância das moções que apresentamos nesta Casa. Ela não me parece um instrumento sério. O ver. Renato Guimarães está utilizando a Moção de Repúdio para, politicamente, demonstrar a posição do seu Partido com relação ao Governo do Estado. Eu acredito que as moções não deveriam ser utilizadas com esse papel. Todos nós conhecemos a realidade enfrentada pela FEBEM. Eu não sei quantas vezes o Ver. Renato Guimarães visitou a FEBEM ou foi lá para conhecer a sua realidade. Não sei se o Ver. Renato Guimarães e os outros Vereadores que ocuparam a tribuna para prestar solidariedade a ele, sabem, por exemplo, da alta periculosidade, muitas vezes, de um garoto de 16 ou 17 anos. Podem dizer que não é culpa do garoto e eu estou de acordo, pois a culpa é da sociedade. Agora, é uma realidade que deve ser enfrentada. Não podemos enfrentar as causas, mas temos que enfrentar os efeitos. O que está buscando o Governo do Estado com essa atitude, de colocar a FEBEM a cargo do gerenciamento da Brigada Militar, é fazer com que os efeitos possam ser combatidos sem deixar de combater as causas.

A Vera. Maria do Rosário dizia que o Governo atual não dá muita atenção à adequação do menor que precisa trabalhar. Nós aqui, no Governo Municipal, Ver. João Dib, ao votarmos as Leis das Diretrizes Orçamentárias tivemos repudiadas pelo PT todas as tentativas dos outros Vereadores, dos outros partidos de tentar fazer com que algum recurso chegasse ao Orçamento do Município para que os menores pudessem se adequar em determinadas profissões, para que as escolas formadoras de profissionais pudessem receber algum tipo de recurso para que os menores, já com possibilidades de trabalhar, pudessem, de alguma forma, receber algum apoio do Município. O PT, através dos seus votos, através das suas manifestações, sempre procurou contrariar essas iniciativas dos Vereadores de outros partidos de procurar dar algum tipo de apoio para os menores que estão em idade de começar a aprender alguma coisa para poder brigar pela sua própria sobrevivência.

A Vereadora vem aqui a esta tribuna e acusa o Governo do Estado e Federal de nada fazerem! E o Governo do Município, o que é que faz? Sempre, quando se cobra do Governo do Município o que se ouve dizer é o seguinte: "Não é missão do Governo do Município". Qual é a missão do Governo do Município? Por exemplo, o que faz com a saúde? O que há de novo e no que se transformou a saúde deste Município? Eu não ouço uma só palavra da Vereadora e dos Vereadores do Governo, da Bancada situacionista sobre a saúde, que é responsabilidade exatamente do Governo de V. Exa., são verbas gerenciadas pelo Governo de V. Exa. Está aí o SUS, verbas gerenciadas pelo Governo de V. Exa. No que se transformou a saúde deste Município? Eu sempre ouço: "Isso não é responsabilidade do Governo do PT". Aliás, o PT parece que é um Governo altamente irresponsável, porque não tem responsabilidade absolutamente de nada. As responsabilidades dizem respeito apenas às áreas que não são gerenciadas ou administradas pelo PT, sempre. Então, pela seriedade da Casa, eu voto contrário a Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada nominal.) Por12 votos SIM e 04 votos NÃO, está APROVADA a Moção de Repúdio.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, dada a maneira estranha de fazer essa votação, estou comunicando que segunda-feira vou pedir renovação de votação, porque não é uma coisa muito correta o que ocorreu aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 203/97, da Vera. Clênia Maranhão, que requer seja convidado, a comparecer perante este Legislativo, o Sr. Adão Faraco, Diretor-Presidente do TRENSURB, a fim de apresentar o Projeto de expansão do trem metropolitano.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento que faço a este Plenário sobre a vinda do presidente do TRENSURB é, inclusive, a notícia que já foi colocada aqui pelo Presidente, da apresentação do estudo de viabilidade para expansão da linha do TRENSURB em nossa Capital. Várias vezes tivemos a oportunidade de discutir as dificuldades do transporte em nossa Cidade e a ampliação da linha do TRENSURB se coloca como fato da maior relevância na discussão da qual a Câmara não pode ficar ausente.

Colocava, anteriormente, que essa iniciativa apenas se soma a outras, que já estão sendo articuladas pela Presidência da Casa junto com o Dr. Adão Faraco, como a entrega do estudo da viabilidade, que se encontra conosco, e a apresentação de uma exposição sobre esse tema. Porém, a presença do Presidente do TRENSURB, neste Plenário, dará oportunidade de nos aprofundarmos, através do nosso questionamento, nessa proposta que, hoje, teremos a oportunidade de ver através da apresentação do Edital de Licitação para a expansão do sistema metroviário em nossa capital.

A Câmara Municipal de Porto Alegre não pode ficar à margem desse processo, tendo em vista a repercussão da medida para a Cidade de Porto Alegre e para a Grande Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, da autoria da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo quórum para prosseguimento dos trabalhos, damos por encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h30min.)

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